
Defesas e Recursos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.333/21)
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Jonas Lima
Carga horária
8h/a
Descrição
Os gestores públicos, os licitantes
e os contratados precisam utilizar de modo adequado as regras específicas de
procedimentos, cumprimento de obrigações e exercício de direitos, em ambiente
de controle dos atos administrativos em licitações e contratos.
Este curso trata dos
aspectos legais e práticos dos pedidos de esclarecimento sobre editais, das
impugnações em face de editais, das defesas prévias durante etapas de licitação
e de contrato, passando pelos recursos em face de atos de licitação e contrato,
além dos pedidos de reconsideração e das representações.
O curso é elaborado de acordo com a
Lei nº 14.133/2021, mas ainda inclui outras normas, inclusive da
Constituição Federal e da Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo
Administrativo Federal.
O curso tem carga horária de 8 horas/aula.
O instrutor é Jonas Lima, advogado com 25 anos de experiência em licitações e contratos, especialista em Compliance Regulatório pela Universidade da Pennsylvania, pós-graduado em Direito Público pelo IDP, ex-professor de Direito Administrativo da UDF, ex-assessor da Presidência da República (CGU) e da Procuradoria-Geral da República, autor de 5 (cinco) livros, incluindo “A Defesa da Empresa na Licitação – Processos Administrativos e Judiciais”, e do guia internacional da AMCHAM “How to do Government Contracts in Brazil”, palestrante em mais de 130 eventos em 18 Estados, e internacionais em Washington, Nova Iorque, Houston, Miami, Boston, Buenos Aires e Hong Kong.
Dias das aulas: 08 e 09 de fevereiro de 2023
Horário: das 18:30 às 22:30
Conteúdo programático
01. Pedido de esclarecimento sobre
edital e seus limites
02. Impugnação prévia ao edital e seus
reflexos posteriores
03. Defesa prévia em sede de
licitações e contratos, inclusive contra sanções
04. Recurso em licitações e contratos,
inclusive contra anulações e sanções
05. Pedido de reconsideração e suas
limitações
06. Representação para fins de
controle interno e de tribunal de contas
* Para cada tipo de instrumento legal serão abordados os fundamentos, a legitimidade, finalidade, adequação formal e diferenciações.
Disciplina | Descrição | Professores | Aulas |
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Nenhuma disciplina cadastrada |
Investimento
R$ 349,00