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Defesas e Recursos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.333/21)

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Professores

Jonas Lima

Carga horária

8h/a

Descrição

Os gestores públicos, os licitantes e os contratados precisam utilizar de modo adequado as regras específicas de procedimentos, cumprimento de obrigações e exercício de direitos, em ambiente de controle dos atos administrativos em licitações e contratos.

Este curso trata dos aspectos legais e práticos dos pedidos de esclarecimento sobre editais, das impugnações em face de editais, das defesas prévias durante etapas de licitação e de contrato, passando pelos recursos em face de atos de licitação e contrato, além dos pedidos de reconsideração e das representações.

O curso é elaborado de acordo com a Lei nº 14.133/2021, mas ainda integra determinadas normas, inclusive, da Constituição Federal, da Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal, e o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico.

O curso tem carga horária de 8 horas/aula.

O instrutor é Jonas Lima, advogado com 25 anos de experiência em licitações e contratos, especialista em Compliance Regulatório pela Universidade da Pennsylvania, pós-graduado em Direito Público pelo IDP, ex-professor de Direito Administrativo da UDF, ex-assessor da Presidência da República (CGU) e da Procuradoria-Geral da República, autor de 5 (cinco) livros, incluindo “A Defesa da Empresa na Licitação – Processos Administrativos e Judiciais”, e do guia internacional da AMCHAM “How to do Government Contracts in Brazil”, palestrante em mais de 130 eventos em 18 Estados, e internacionais em Washington, Nova Iorque, Houston, Miami, Boston, Buenos Aires e Hong Kong.

Conteúdo programático

01. Pedido de esclarecimento sobre edital e seus limites

       (fundamentos, finalidade e adequação formal)

02. Impugnação prévia ao edital e seus reflexos posteriores

       (fundamentos, legitimidade, finalidade e adequação formal)

03. Defesa prévia em sede de licitações e contratos, inclusive, contra sanções

       (fundamentos, legitimidade, finalidade e adequação formal e diferenciações)

04. Recurso em licitações e contratos, inclusive, contra anulações e sanções

       (fundamentos, legitimidade, finalidade e adequação formal)

05. Pedido de reconsideração e suas limitações

       (fundamentos, legitimidade, finalidade e adequação formal)

06. Representação para fins de controle interno e de tribunal de contas

       (fundamentos, legitimidade, finalidade e adequação formal)

Disciplina Descrição Professores Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

R$ 299,00

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