Carga horária

360 h/a - Início: 19 de julho de 2024

Objetivo

• Promover a capacitação de advogados, juízes e profissionais da área jurídica, bem como médicos, gestores de hospitais, auditores e executivos de empresas de planos de saúde e outros profissionais da saúde interessados em desenvolver habilidades e conhecimentos especializados sobre o Direito Médico e da Saúde
• Ensinar a evitar erros e infrações comuns que ferem a ética e são punidos civil e penalmente
• Atualizar os profissionais da área do Direito na legislação especifica da saúde, aperfeiçoando a atuação em suas ações judiciais nessa área
• Colocar os participantes em contato prático com as técnicas e ferramentas que favorecem o aprofundamento e a ampliação da visão do direito médico e da saúde, permitindo maior controle e planejamento de ações preventivas e de atuações.

Descrição

O Direito Médico, Odontológico e da Saúde é um dos ramos de maior destaque e desenvolvimento na atualidade. Apesar disso, ele ainda é pouco explorado nos cursos de graduação, sejam de Direito, de Medicina ou de outros cursos da área da saúde. E isso tem um motivo muito simples: o Direito Médico e da Saúde tem muitas especificidades, ou seja, muitos aspectos são próprios desse novo ramo e  são impossíveis de se discutir em um curso de graduação.

Aliado a isso, o crescente número de demandas judiciais contra profissionais e instituições de saúde exige dos profissionais envolvidos um  conhecimento aprofundado das várias questões que envolvem o tema. Estas questões envolvem o aprendizado dos meios preventivos e dos meios para a solução dos conflitos já estabelecidos.

Por isso a ideia de se ter um curso de especialização, na forma de pós-graduação “lato senso”, direcionado tanto a profissionais da área do direito, quanto a profissionais da saúde.

 

Carga Horária

360 horas-aula

Inscrições: já estão abertas podendo ser feitas na sede do IMN ou através do WhatsApp (81) 9.9211-0602. Maiores informações também podem ser obtidas através do e-mail: imn@ibdi.org.br   

Local das aulas: as aulas serão online pelo Zoom e ao vivo, em regime híbrido, com possibilidade de marcação de aulas presenciais na sede do IMN, na Av. Domingos Ferreira, 341, Pina, Recife-PE, com transmissão ao vivo.

Valor original: Inscrição R$ 150,00. 20 parcelas de R$ 399,00.

Valor promocional: Inscrição R$ 100,00 e 20 parcelas de R$ 299,00 (promoção válida até 19/07/2024).  

*Importante: Os descontos serão oferecidos se o aluno pagar a prestação até o dia 10 (dez) de seu respectivo mês.

Realização: IMN- Instituto dos Magistrados do Nordeste

Corpo Docente: 

Ana Cláudia de Barros Correia

Juíza da 29ª. Vara Cível de Recife-PE. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Especialista e Mestre pela mesma Universidade. Doutora em Direito pela UFPE, aluna visitante do programa de doutorado da Queen Mary University of London e pós-Doutora em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pesquisadora na área de Direito Civil, Biodireito e Bioética. Foi Procuradora Federal e Procuradora do Estado de Pernambuco. É membro do Comitê de Bioética da World Medical Association WMA/Instituto Real Hospital Portugues. Autora de artigos e dos livros "Reprodução Humana Assistida e suas Consequências nas Relações de Família: A Filiação e a Origem Genética sob a Perspectiva da Repersonalização, da Editora Juruá, edições 2009 e 2016, e “Filhos para cura: o bebê medicamento como sujeito de direito”, Editora Revista dos Tribunais, 2020.

Ana Paula Costa Henriques

Médica

Bruno Sobral

Diretor da CNSaúde

Carolina Ferraz

Advogada

Caroline Amorim Barreto

Médica

Cláudia Zirpoli Amaral

Médica

Demócrito Reinaldo Filho

Desembargador e Doutor em Direito

Frederico Magalhães de Almeida

Médico e advogado. Tem curso de especialização em Administração Hospitalar pela FGV-USP, pós-graduado em Inovação e Gestão Organizacional em Serviços de Saúde (pela UFPE) e em Auditoria de Sistemas de Saúde. Concluiu ainda MBA em Gerenciamento de Projetos (FGV) e Organização e Gestão nas Empresas (UPE). Já exerceu a função de gerente de contas médicas de vários hospitais e de diversas operadoras de planos de saúde (Amil, Admed Saúde, Cassi, Sul América Saúde, Camed, Medial Saúde, entre outras).

Glauber Salomão Leite

Advogado e Doutor em Direito

Henderson Fürst

Doutor em direito pela PUC-SP. Doutor e mestre em bioética pelo CUSC. Professor de Bioética e Direito Médico do Hospital Israelita Albert Einstein. Professor de direito constitucional da Puc Campinas. Presidente da comissão especial de bioética da oabsp. Diretor da sociedade brasileira de bioética. Advogado.

Jairo Canto Barbosa

Médico

Marconi Barreto Jr.

Advogado e especialista em Direito Médico

Marcos Ottoni

Diretor Jurídico da CNSaúde

Maria do Carmo Lencastro

Médica. É especialista em clínica médica  do Hospital Osvaldo Cruz/AMB, especialista em  geriatria  pela SBGG/AMB. É também Coordenadora da Residência médica do Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, membro da Câmara técnica de Geriatria Conselho Federal de medicina, membro da comissão de título de especialista da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e Diretora médica do RHP. 

Renato de Mendonça Canuto Neto

Advogado, professor, especialista em Direito Empresarial e Econômico – FGV. Coordenador Jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (2009-2014).

Sandra Franco

Consultora jurídica especializada em Saúde, tem MBA Internacional em Gestão Executiva de Serviços de Saúde/FGV, é Especialista em Proteção de Dados/PUC e Doutoranda em Saúde Pública pela UCES. É também Diretora Jurídica da ABCIS-Associação Brasileira CIO Saúde e Consultora Jurídica da ABORLCCF – Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial.

Silvio Beltrão Jr.

Juiz de Direito e Doutor em Direito

Vinícius Calado

Médico e advogado

Conteúdo programático

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE (EMENTA)

 

1- Bioética e Biodireito

 

Módulo I: Princípios Jusfilosóficos da Saúde 

A ética biomédica e o biodireito: histórico e relação. Os marcos filosóficos da ética biomédica e do biodireito: teoria kantiana, utilitarismo, principialismo, ética da virtude, casuística, comunitarismo, feminismo. O marco principialista: autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça. Os referenciais: autonomia, dignidade, integridade e vulnerabilidade. O paternalismo jurídico e o paternalismo nas relações de saúde. A Dignidade Humana. O princípio de responsabilidade e a ética da responsabilidade. A sacralidade da vida. Ética Biomédica, laicidade e Direito. Técnicas de reprodução assistida. Fertilização in vitro e inseminação artificial.  Aspectos éticos e legais. Aspectos Bioéticos e Jurídicos sobre Eutanásia e Ortotanásia. Dor e autodeterminação. Aspectos éticos na utilização de embriões. 

 

Módulo II: Bioética no início da Vida 

Início da vida humana.  Direitos do embrião. Células-tronco embrionárias. Interrupção da gestação. Questões ético-jurídicas clonagem reprodutiva. Utilização de embriões na investigação científica. Esterilização humana artificial; Fertilização humana assistida, inseminação artificial homóloga e heteróloga, ectogênese ou fertilização in vitro.Planejamento familiar: conseqüências jurídicas e sociais da procriação artificial. Consequências nas Relações de Família: a filiação e a origem genética sob a perspectiva da Repersonalização. Maternidade e paternidade 'post mortem'. Problemas quanto ao nascimento indesejado e à vida indesejada – wrongful birth e wronful life. 

 

Módulo III: Bioética no final da Vida 

O conceito de morte: reflexos nos debates sobre terminalidade da vida e reflexões atuais. As discussões terminológicas: eutanásia, ortotanásia, distanásia, suicídio assistido, mistanásia. Cuidados Paliativos. Consentimento Informado, testamentos de vida e diretrizes antecipadas. Panorama da normatização estrangeira e internacional. Casos paradigmáticos estrangeiros e internacionais. Ortotanásia: o debate jurídico brasileiro. 

 

Módulo IV: Autonomia Corporal  

Autonomia existencial à luz da dignidade da pessoa humana: ponderação entre liberdade e solidariedade. Fundamentos da autonomia corporal: relação corpo e mente; controle político-social sobre o corpo; construção da subjetividade. Legitimidade das intervenções jurídicas sobre a autonomia corporal:espécies de paternalismo. Tipos de atos de autonomia corporal: esfera individual, esfera de terceiros concretamente identificados e  esfera coletiva. (casos a serem trabalhados: transexualidade, bareback, Wannabes, transfusão de sangue em testemunhas de Jeová, BIID (Body Integrity Identity Disorder), mutações estéticas, bodyart, Bodybuilding, greve de fome, castração química consentida.) Interpetação constitucional dos limites positivados no art. 13 do CC/02: bons costumes e finalidade terapêutica. A autonomia corporal entre a indisponibilidade e a privacidade: art. 11 e 21 do CC/02. Direito à doação de órgãos. Transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. 

 

Módulo V: Ética médica 

Código de Ética Médica. Código de Processo Ético-Profissional. Especialidades médicas e suas interfaces com o Direito Médico. Marketing médico. O médico e a relação com a imprensa. Documentos médicos. Prontuário médico do paciente. Prontuário médico eletrônico – proteção à privacidade do paciente. Autonomia do Paciente – aspectos jurídicos e éticos – casos específicos: aborto, anencefalia, objeção de consciência (testemunha de Jeová). Consentimento informado. Medicina Legal. Código de Ética Odontológica. Código de Processo Ético em Odontologia. Odontologia Legal. Documentos odontológicos. Códigos de Ética na área da saúde. Diretor Técnico e Diretor Clínico. Resoluções do Conselho de Medicina.  

  

2- Direito Constitucional da Saúde 

O direito à saúde na ordem constitucional brasileira: uma perspectiva social para defesa e promoção da vida. A saúde como direito humano. A saúde como um direito de todos e um dever do poder público. A crise assistencial decorrente do sub-financiamento do SUS. As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional. Eficácia do direito à saúde. Judicialização do Direito à Saúde. Hermenêutica aplicada aos Direitos Fundamentais. A interpretação das normas constitucionais.  Os processos hermenêuticos. A interpretação das normas constitucionais de direitos fundamentais. A interpretação dos direitos fundamentais sociais. Métodos de interpretação e concretização do direito. Controle da legitimidade da atividade interpretativa-concretizadora dos direitos fundamentais sociais. 

 

3- Organização administrativa do setor de saúde e Gestão da saúde pública  

O Papel do Estado na área da Saúde – Controle e Fiscalização do Estado sobre a área da saúde – O SUS – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde – Modelos de Funcionamento - As PPP’s na área de saúde: novas formas de ampliar o direito de acesso ao sistema público de saúde - Controle das entidades do terceiro setor e das parcerias na área de saúde - Necessidade ou desnecessidade de seleção de pessoal e regime de gestão das entidades privadas em parceria com o setor público na área de saúde licitação nas parcerias do estado na área de saúde. 

 

4- Direito Penal da Saúde  

Responsabilidade Penal dos profissionais de saúde. Proteção da vida e da integridade física – proteção da saúde – drogas no contexto do direito penal brasileiro – crimes específicos relacionados à integridade corporal: vida, integridade física, maus tratos, estupro, aborto, abusos - crimes contra a saúde pública – exercício ilegal de profissão na área da saúde – lei de biossegurança. 

 

5- Sistema Suplementar de Saúde 

Visão Geral do setor de Saúde Suplementar no Brasil. Marco legal. A regulação da Saúde Suplementar. Atribuições da ANS, suas atividades e estrutura. Atribuições do Ministério da Saúde. Legislação sobre Saúde Suplementar. Legislação específica e CDC. Empresas que atuam no setor da saúde: administradoras, cooperativas, entidades filantrópicas, seguradoras, Medicina de Grupo, Planos de Saúde Individuais e Coletivos, com ou sem patrocinador, coberturas, seguros de saúde, contratos. Interfaces com o setor público. Fiscalização pela ANS. Processo Administrativo e aplicação de penalidades. Reajustes de planos e seguros-saúde. Cobertura assistencial. Carências. Urgências e emergências. Doenças e lesões preexistentes. Contratos. Contratos e planos coletivos. Regimes especiais. Fusão e alteração de operadoras.   

 

6- Processo administrativo disciplinar médico 

A Denúncia. Requisitos. Fase de sindicância. Efeitos. Julgamento. O processo ético-profissional. Abertura. Defesa prévia. Instrução. Provas. Razões finais. Sessão de julgamento. Recurso ao Conselho Federal de Medicina. Prazos. Penalidades. Reabilitação.

 

7- Responsabilidade Civil e Saúde 

Responsabilidade civil - médicos, hospitais/clínicas e planos de saúde – Responsabilidade Objetiva e Subjetiva – Nexo de Causalidade- Risco – Responsabilidade Aquiliana e Contratual –Excludentes do nexo de causalidade. Sigilo Médico e o Direito à Intimidade do Paciente – TISS. O sigilo médico versus a saúde pública e o dever de cooperação com a Justiça. O sigilo médico e suas exceções. O acesso ao prontuário por terceiros. O Consentimento informado (consentimento presumido, expresso, dispensa, pessoa capaz, menores e incapazes, etc.). Responsabilidade médica por falta de consentimento. Responsabilidade solidária do hospital e plano de saúde por erro médico. A responsabilidade do cirurgião chefe e de sua clínica por ato do anestesista. Responsabilidade do servidor público da área de saúde.  Responsabilidade do hospital em casos de extravio de documentos, abandono de tratamento, queda, evasão, alta sem acompanhante. Provas em Direito Médico. Perícias judicias sobre erro médico. Danos indenizáveis. A ação de responsabilidade civil.  

 

8- Saúde e Proteção do Consumidor 

Relação de consumo existente nos seguros e planos de saúde – Caráter de ordem pública das normas do CDC – diálogo das fontes – Lei 9656/98 e proteção dinâmica do consumidor – critérios de segmentação dos contratos – critérios de cobertura – rede credenciada – manutenção dos planos de cobertura para demitidos e aposentados individualmente – limitações  - aplicação da lei no tempo. Cláusulas abusivas em contratos de saúde. 

 

9- Tutela Jurisdicional do Direito à Saúde (casos práticos) 

Processo e tutela dos direitos fundamentais – tutelas específicas dos direitos fundamentais como obrigação de fazer –  Tutela de  urgência e tutela de evidência no CPC e no projeto do novo código  -  a produção da prova na tutela do direito à saúde - tutelas específicas em face do poder público – cumprimento de decisões judiciais – tutela coletiva do direito à saúde. Antecipação de tutela e medidas cautelares em matéria de planos de saúde. Defesa de interesses individuais e coletivos em juízo. A judicialização da saúde. Criação de varas e órgãos judiciários especializados em assuntos de saúde. 

 

10- Gestão hospitalar 

Funções do Administrador Hospitalar. Generalidades sobre Administração Hospitalar. Modelo de estrutura para um hospital universitário. O hospital como empresa. Empreendorismo. Componentes específicos e operacionais. Aplicações da epidemiologia. Planejamento estratégico em hospitais. Organização estrutural e funcional de um hospital. O ambiente hospitalar.  Subdivisão Hospitalar. A biossegurança no hospital. Doenças ocupacionais. Tipos de proteção universal. Gestão administrativa, econômica e financeira. Principais desafios atuais dos serviços de saúde. Avaliação de Desempenho. Custos hospitalares. Planejamento e Controle. Gestão de custos na administração pública. Administração pública gerencial. O papel do enfermeiro no contexto hospitalar. Auditorias. Prontuário médico.Responsabilidade profissional e hospitalar. Responsabilidade social. Solidariedade.  Gerenciamento de Risco em Saúde: Classificação do Risco; Identificação do risco; Planejamento de resposta; Auditoria; Erro Latente e Erro Ativo; Dano; Prevenção e Monitoração do Risco. Direitos e Obrigações: Estabelecimento hospitalar; Ações corretivas; Comissões Obrigatórias; Comissão de Riscos; Protocolos Internos; Regimento interno e Normas de serviço da unidade hospitalar; Qualidade e eficiência na prestação de serviços de saúde; Sistema de Gerenciamento de Documentação. Segurança do Paciente: Dano; Incidente; Evento adverso; Cultura da segurança; Comunicação de eventos adversos aos órgãos públicos; Protocolos de segurança do paciente.  Responsabilidades em casos de: Extravio de documentos; Abandono de tratamento; Queda; Evasão; Alta sem acompanhante. 

 

11- Auditoria Médica 

Finalidades da auditoria dos Sistemas de Saúde. Avaliação das contas, serviços e procedimentos hospitalares. Garantir a autenticidade dos registros, fornecer credibilidade às demonstrações financeiras e outros relatórios de gestão e identificar defeitos no sistema de controle interno e no sistema financeiro e fazer recomendações para melhorias. Exame da regularidade e eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados. Apoio à gestão em saúde no alcance da alta qualidade dos serviços eda segurança do paciente.Modalidades de auditorias. Auditorias preventiva, operacional e analítica. Regulação da Auditoria Médica. Resoluções da ANS. Resoluções do Conselho Federal de Medicina para o auditor médico.                                                                                                               

 

12- Perícias Médicas 

Perícias judiciais. Perícias Extrajudiciais. Perícias Psiquiátricas. Perícia previdenciária. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Perícia de Insalubridade. Perícia de tráfego. Perícia médico-legal. Prática na elaboração de pareceres e laudos periciais. 

 

13- Exames Periciais e Corpo de Delito 

Estudo dos exames tanatoscópico (fenômenos da causa morte), grafoscópico, (análise das convergências e divergências da autenticidade documentoscópica), Traumatologia: nuances das lesões corporais e aspectos jurídicos do laudo técnico, Aspectos jurídicos dos atestados e laudos médicos, Corpo de Delito (aspectos jurídicos da materialidade do crime (vestígios aptos à justificar a realização do exame), conjunto fático-probatório da causa e estudos de casos práticos. 

 

14- Telemedicina  

Telemedicina: conceitos e princípios.  Resoluções do CFM de Telemedicina (2.314/22). Emissão de documentos médicos eletrônicos (2.299/ 21). Regulamento do Sistema Integrado de Identificação Médica (SIIM) e Certificado Digital (2.296/21). Lei Municipal de Telemedicina para SUS de São Paulo (17.718/21). Lei Geral de Proteção de Dados e suas diretrizes. Ambientes parametrizados para Teleatendimento responsável e aspectos conceituais do Termo de Concordâncias e Autorização x TCLE.Segurança da informação eletrônica. Gestão da informação médica.Ética aplicada à TelemedicinaAplicações. Teleconsulta. Desafios e requisitos mínimos da teleconsulta em saúde mental. Telediagnóstico. Teleimagem e Telerradiologia. Telemonitoramento. Teleapps. Simulação de Teleatendimento. 

 

15 -Metodologia da Pesquisa para o Trabalho de Conclusão do Curso 

Conhecimento e ciência. Método científico e metodologia jurídica. Pesquisa científica. Trabalho científico. Estrutura. Argumentação. Elaboração do projeto de final de curso;  Estrutura e metodologia. Pesquisa bibliográfica. Técnicas de documentação e análise. Formatação.

  

16- Palestras, Seminários e Workshops

 

17- Trabalho de Conclusão de Curso 

Trabalho acadêmico que tem por objetivo a reflexão sobre um tema ou problema específico e resulta de um processo de investigação sistemática com base numa prática psicopedagógica realizada. Trata de temas circunscritos com uma abordagem que implica análise crítica, reflexão e aprofundamento por parte do aluno. 

Cronograma

Início: 19 de julho de 2024

Duração: 360h/a - 12 meses

Aulas: sextas-feiras, das 19h às 22h, e aos sábados, das 9h às 12h, quinzenalmente.

Regras gerais

- Para cursar a pós-graduação em Direito Médico e da Saúde, você precisa ter um diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

- O trabalho de conclusão de curso (TCC) – no formato artigo ou monografia – é opcional. Você que escolherá se faz ou não o TCC.

Público-alvo

Advogados e estudantes de Direito, juízes, promotores, procuradores, dirigentes, gerentes e diretores de operadores de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, médicos, auditores, contadores, atuários, gestores hospitalares e peritos que atuam na área de saúde.