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Magistratura tem vitórias importantes na votação da Reforma do Judiciário 03/04/2004

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deu continuidade, na reunião de hoje de manhã, à votação dos destaques ao relatório da Reforma do Poder Judiciário, quando foram analisados e votados vários pontos encaminhados pelas bancadas dos partidos.

Alguns pontos foram votados de maneira positiva para a magistratura. Ficou decidido que as sessões administrativas dos tribunais serão públicas e suas decisões motivadas, sob pena de nulidade; que o Conselho Nacional de Justiça será órgão meramente administrativo do Poder Judiciário, sem poder para demitir juízes; que não haverá qualquer efeito vinculante para nenhuma decisão do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho; que no ingresso de magistrados no STJ será obedecida a classe de origem; e a retirada da exigência de cinco anos de exercício para promoção por merecimento nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Para o presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, estes pontos representam "vitórias significativas para a magistratura como um todo, pois caminham na direção da maior transparência e democratização do Judiciário, bem como do respeito à vitaliciedade dos magistrados e, ainda, o não engessamento da estrutura jurisdicional". Outras vitórias já haviam sido alcançadas como, por exemplo, a extinção dos Tribunais de Alçada.

A reunião da CCJ do Senado foi interrompida no início da tarde. A votação do restante dos destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) ficou marcada para a terça-feira da próxima semana, dia 6.

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