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Aspectos legais do software livre serão debatidos em Seminário do IBDI/IMP 10/11/2003

No Seminário Internacional do IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, em parceria com o IMP - Instituto dos Magistrados de Pernambuco, marcado para o dia 21 de novembro, será realizado um painel exclusivamente para o debate dos aspectos legais do software livre. Segundo o Diretor do IBDI, Bruno Pires, o objetivo é abrir um espaço democrático para a discussão do uso do software livre. A intenção é apontar as vantagens e desvantagens da tecnologia e dar ao setores do governo, empresarial, de comércio e serviços, bem como do segmento jurídico, a chance de ter informações suficientes sobre o tema.

Segundo os organizadores do evento, existe ainda muita confusão entre o software livre e aquele totalmente gratuito. O conceito de software livre, de fato, extrapola o da gratuidade. A economia com gastos em licenças é relevante, mas os principais aspectos desta tecnologia, segundo especialistas, são a liberdade de executar o software para qualquer uso, de estudar o seu funcionamento e adaptá-lo às suas necessidades, além de redistribuir cópias e melhorar o sistema, tornando, assim, o resultado dessas modificações de domínio público. Por outro lado, o software comercial também oferece aspectos positivos, notadamente para usuários residenciais e empresariais que não tenham muito conhecimento tecnológico e cujas necessidades sejam plenamente atendidas pelas soluções disponíveis no mercado.

Este ano, as discussões sobre software livre tomaram vulto no Brasil, sobretudo após a realização da "Semana de Software Livre no Legislativo", no mês de agosto. O evento foi uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e contou com a presença dos presidentes das duas casas (João Paulo Cunha e José Sarney, respectivamente) e dos ministros José Dirceu, da Casa Civil, Roberto Amaral, da Ciência e Tecnologia, e Gilberto Gil, da Cultura. O debate, na ocasião, girou também em torno da questão da adoção do software livre nos órgãos do Governo, a exemplo da própria Câmara dos Deputados.

Para a Diretoria do IBDI, esse debate não pode terminar e deve envolver toda a sociedade, o que deverá contribuir para gerar novos conceitos que poderão resultar em uma futura legislação sobre o tema.

O tema do software livre, durante o Seminário, será exposto pelo advogado Rodrigo Guimarães Colares. Além de Diretor do IBDI, Rodrigo Colares é advogado especializado em Direito da Informática, membro da unidade de Direito da Tecnologia da Informação de Martorelli Advogados e co-autor das obras "Internet Legal" e "Direito da Informática". Entre outros pontos, vai examinar a aplicabilidade da Lei do Software (Lei 9.609/98) ao software livre, o prazo de validade técnica, o direito dos consumidores à assistência, a aplicabilidade do CDC e do NCC, além de analisar casos concretos.

Para maiores informações sobre o Seminário e para fazer inscrições, acesse o site do IBDI (
www.ibdi.org.br) ou do IMP (www.imp.org.br) ou ligue para (81) 34270618 (à tarde).

 

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