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Aprovado na Câmara projeto que trata de crimes de informática 07/11/2003

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 84/99, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública, relatado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). O PL 84/99, do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), trata dos crimes cometidos na área de informática. O texto aprovado acrescenta uma nova Seção ao Código Penal, prevendo diversos crimes relacionados aos sistemas informatizados, como difusão de vírus eletrônico, pornografia infantil na Internet, acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado, entre outros. As penas variam de três meses a um ano de detenção e reclusão de um a cinco anos e multa.

Também está previsto no texto a tipificação do crime de falsificação de telefone celular (clonagem) ou acesso a sistema eletrônico (como cartão inteligente, transmissor ou receptor de radiofrequência). Diversos deputados elogiaram a iniciativa do deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE) e destacaram a necessidade da aprovação dessas alterações no Código Penal para adequá-lo aos novos tipos de crime surgidos com o desenvolvimento da tecnologia.

O projeto agora vai ao Senado.

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