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Mais dois enunciados são aprovados pelo Fórum de Juízes das Varas Cíveis 29/11/2012

           Em reunião realizada no dia 09 de novembro deste ano, o FVC – Fórum dos Juízes das Varas Cíveis aprovou 02 novos enunciados. Os novos enunciados foram aprovados por unanimidade. As reuniões foram presididas pelo Coordenador do Fórum, Juiz Isaías Lins. Participaram da reunião do Fórum os seguintes magistrados:


 


Juíza Cristina Reina (Vara Cível de Jaboatão) 


Juiz Demócrito Reinaldo Filho (32ª Vara Cível do Recife)


Juíza Fernanda Chuauhy (Turma Recursal de Juizado Cível)


Juiz Isaías Andrade Lins Neto (33ª Vara Cível do Recife)


Juíza Karina Aragão (Turma Recursal de Juizado Cível)


 


          Veja abaixo os textos dos novos enunciados:


 


Enunciado 81-FVC: “Na nova sistemática da Lei 11.382/06, o devedor não tem direito de indicar bens à penhora”


 


Enunciado 82-FVC: “Não se pode impedir o protesto de nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito”


 


         O inteiro teor da justificativa de cada um dos enunciados acima transcritos pode ser encontrado no site do IMN – Instituto dos Magistrados do Nordeste – www.imn.org.br, na seção de Jurisprudência.



Da esquerda para direita: Juízas Fernanda Chuauhy, Karina Aragão e Cristina Reina, e o Juiz Isaías Lins (Coordenador do Fórum)


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