TCU determina que TRT de Campinas afaste de parentes de juízes 26/05/2004
Em decisão inédita, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) exonere todos os parentes de juízes, até terceiro grau, ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.
A decisão foi tomada depois que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apontou 5 parentes em situação irregular no Tribunal. Os servidores ainda não foram afastados em função do recurso interposto pelo TRT de Campinas contra a decisão do TCU.
A novidade da decisão é que o TCU derrubou a tese do direito adquirido de o parente permanecer no cargo, pois o tribunal foi taxativo ao declarar que "independente da data de expedição da nomeação ou designação", o ato encontra-se eivado de inconstitucionalidade. Ou seja, mesmo que tenha ocorrido antes da Lei 9421/96, que proíbe a contratação de parentes, as convocações são irregulares, pois contrariam o principio da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Para o presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, essa mudança de entendimento é um passo importantíssimo para extirpar a prática do nepotismo não só na Justiça do Trabalho, como também em toda a administração pública. "Este entendimento modifica tudo o que já foi determinado com relação à contratação de parentes", afirmou.
A Anamatra considera que a resolução 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho, que preserva as nomeações efetivadas antes de dezembro de 1996, na Justiça do Trabalho, foi colocada em xeque pelo TCU. E que a decisão deve se aplicar à norma semelhante do Superior Tribunal de Justiça, destinada à Justiça Federal.
"Mais do que nunca, qualquer pessoa pode provocar os órgãos competentes para afastar da administração pública os parentes de autoridades que hoje exercem cargos comissionados e que não são detentores de cargos efetivos. Quanto aos concursados, estão eles proibidos de exercerem cargos em comissão junto ao respectivo parente", disse Coutinho.
O presidente da Anamatra espera que o último comando do TCU, sobre a matéria envolvendo o nepotismo, possa se consolidar como jurisprudência daquele tribunal. Ele informa que a Anamatra solicitará o reexame de casos antes não considerados como de nepotismo e reivindicará a realização de ampla pesquisa, pelo próprio TCU, nos tribunais trabalhistas.
A decisão foi tomada depois que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apontou 5 parentes em situação irregular no Tribunal. Os servidores ainda não foram afastados em função do recurso interposto pelo TRT de Campinas contra a decisão do TCU.
A novidade da decisão é que o TCU derrubou a tese do direito adquirido de o parente permanecer no cargo, pois o tribunal foi taxativo ao declarar que "independente da data de expedição da nomeação ou designação", o ato encontra-se eivado de inconstitucionalidade. Ou seja, mesmo que tenha ocorrido antes da Lei 9421/96, que proíbe a contratação de parentes, as convocações são irregulares, pois contrariam o principio da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Para o presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, essa mudança de entendimento é um passo importantíssimo para extirpar a prática do nepotismo não só na Justiça do Trabalho, como também em toda a administração pública. "Este entendimento modifica tudo o que já foi determinado com relação à contratação de parentes", afirmou.
A Anamatra considera que a resolução 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho, que preserva as nomeações efetivadas antes de dezembro de 1996, na Justiça do Trabalho, foi colocada em xeque pelo TCU. E que a decisão deve se aplicar à norma semelhante do Superior Tribunal de Justiça, destinada à Justiça Federal.
"Mais do que nunca, qualquer pessoa pode provocar os órgãos competentes para afastar da administração pública os parentes de autoridades que hoje exercem cargos comissionados e que não são detentores de cargos efetivos. Quanto aos concursados, estão eles proibidos de exercerem cargos em comissão junto ao respectivo parente", disse Coutinho.
O presidente da Anamatra espera que o último comando do TCU, sobre a matéria envolvendo o nepotismo, possa se consolidar como jurisprudência daquele tribunal. Ele informa que a Anamatra solicitará o reexame de casos antes não considerados como de nepotismo e reivindicará a realização de ampla pesquisa, pelo próprio TCU, nos tribunais trabalhistas.
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