Filho maior que vive em situação de penúria tem direito a alimentos 16/12/2003

O fato de a filha ter atingido a maioridade não significa que o pai, como alimentante, se desobriga de pagar pensão alimentícia, pois a obrigação alimentar é devida entre ascendentes e descendentes enquanto for necessária. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem não deve ser reformada a decisão que impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos à filha maior, considerando a sua situação financeira, visto que vive em estado de penúria.

A questão começou a ser discutida no Judiciário porque a F.G.S. entrou com uma ação de investigação de paternidade combinada com alimentos contra o médico S.D.F., afirmando ser filha dele. A ação foi proposta em março de 1994, ela contava com 23 anos. A primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, pois entendeu não ter ficado provada a necessidade de pensão alimentícia. O pedido de investigação, contudo, foi acolhido baseado em exame de DNA, sendo determinado que no registro de nascimento dela constasse o nome do pai e dos avós paternos.

Ambos apelaram. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES) deferiu o pedido da filha quanto à pensão alimentícia, considerando que a maioridade não acarreta a imediata cessação do dever de alimentar, que não se vincula ao pátrio poder, mas à relação de parentesco. O tribunal estadual entendeu que os alimentos são devidos quando quem os postula, mesmo sendo maior e capaz, não consegue meios minimamente dignos, condizentes com a situação familiar.

A conclusão dos desembargadores do TJ foi que a jurisprudência consolidada é que a pensão deve permanecer nos casos em que o alimentando, por estar estudando, encontrar-se parcialmente impossibilitado de exercer atividade que lhe propicie sustento próprio. "A evolução dos critérios de justiça impõe que idêntico tratamento seja dado ao que sempre trabalhou, pois não é justo que o filho que não trabalhava e se aperfeiçoava nos estudos, embora maior, tenha direito a alimentos, enquanto o outro, não reconhecido pelo pai, que trabalhava para se auto-sustentar, e por isso mesmo não tinha tempo para estudar, seja privado do auxílio alimentar".

Diante dessa decisão, o pai recorreu ao STJ rebelando-se contra a pensão alimentícia mensal fixada em valor equivalente a três salários-mínimos por cinco anos, "para que, nesse ínterim, possa ingressar em um curso superior ou profissionalizante, que lhe possibilite melhores condições de acesso intelectual". Alega que a filha é maior de idade, trabalha e tem condições de se manter. Apontou decisões divergentes que concedem ao filho maior, até que ele conclua - e não inicie - os estudos universitários ou profissionalizantes. Afirmou, ainda, que a filha não estuda nem demonstrou intenção de fazê-lo.

O recurso especial foi distribuído ao ministro Castro Filho, da Terceira Turma do STJ, que afastou a alegação de que o Código Civil só assegura aos filhos maiores o direito a alimentos quando não puderem prover a própria subsistência por meio de seu trabalho. Para o ministro, se o tribunal estadual - que é soberano na interpretação da prova - decidiu sobre a necessidade de o filho maior, a ser provida com pensão alimentícia pelo pai, não cabe ao STJ reexaminar a questão, o que é vedado pela súmula 7. E, no caso, o TJ entendeu que a filha, maior e capaz, faria jus à pensão por estar passando dificuldades financeiras, já que recebe apenas um salário-mínimo em seu trabalho como recepcionista em uma academia de ginástica.

"Ainda que assim não fosse - afirmou Castro Filho - o fato de atingir a maioridade não significa que o alimentante (o pai) se exonera da obrigação alimentar, pois esta é devida entre ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar como necessária". O ministro destacou parte do parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o fato de a filha não ter estudado o suficiente a propiciar-lhe melhores condições de subsistência, deu-se em decorrência de o pai não ter lhe fornecido os mesmos recursos a que tiveram acesso os outros filhos havidos na constância do casamento. Dessa forma, destaca o relator, ainda do parecer, conforme a Constituição Federal, que obsta qualquer distinção entre os filhos havidos e os não havidos da relação do casamento, "não há que se conceber que, por ausência de cumprimento dos deveres paternos por parte do recorrente (o pai), venha a recorrida (a filha) a ser prejudicada, sendo obrigada a viver apenas com o ínfimo valor que percebe para sobreviver, enquanto seus irmãos paternos gozem de todos os recursos que a condição financeira do recorrente é capaz de prover".

O ministro afastou também o argumento do pai de que a filha, para ter direito a perceber a pensão pedida, deveria já estar estudando em escola superior ou profissionalizante, ao tempo em que proposta a ação. "Ninguém pode garantir que isso não ocorre exatamente em virtude de sua insuficiente condição financeira" (em notícias do site do STJ de 15.12.03).