Verba privada no Judiciário é uma medida inadequada, diz AJUFE 08/10/2003

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considera equivocada a medida que está em estudo na Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, que prevê a injeção de verbas da iniciativa privada para financiar projetos de modernização da Justiça.



Segundo os juízes Walter Nunes da Silva Junior, vice-presidente da Ajufe, e Jorge Antônio Maurique, secretário-geral da entidade, a princípio, não é admissível aceitar dinheiro privado para fazer funcionar um órgão do governo destinado à prestação jurisdicional. "Isso, além de uma obrigação típica de Estado, também é um investimento em cidadania. Não pode ser delegado a empresários", argumentam.



Os juízes lembram também que essa é uma área de atuação em que as partes estão questionando conflitos de interesse, daí não haver forma segura de evitar pressões e interferências nos casos em que a empresa patrocinadora de uma determinada seção judiciária for alvo de litígios nessa mesma seção.



"Se o governo pretende realmente melhorar a prestação jurisdicional aos brasileiros, a primeira medida seria acabar com sua própria estratégia de usar recursos protelatórios infinitos em causas que já foram definidas pelas cortes superiores, como os expurgos do FGTS e SFH (Sistema Financeiro da Habitação)", sugerem os diretores da Ajufe. Com essa postura, o governo já é responsável por cerca de 80% das ações que abarrotam os tribunais nos últimos anos. "Desistir desses recursos seria uma ótima forma de fazer Justiça Social", defende Walter Nunes.



A Ajufe aponta ainda que, se o principal objetivo dessa parceria com a iniciativa privada é a informatização da Justiça, o governo deveria, antes de procurar esses recursos, utilizar meios que já estão à sua disposição e gratuitamente. "Como, por exemplo, repassar as toneladas de equipamento de informática que a Receita Federal apreende anualmente, por entrada ilegal no país, às seções judiciárias", sugere Maurique.