Turma de Uniformização dos JEF\'s comemora 1 ano de prestação jurisdicional 26/09/2003

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF´s) está provando que a Justiça pode ter uma movimentação processual mais ágil. Em apenas um ano de atuação, 80% dos feitos recebidos pela Turma foram julgados dentro do prazo máximo de 20 dias. Em nove sessões de julgamento, 497 processos foram distribuídos para apreciação dos juízes relatores, 441 feitos julgados e, 89 estão em tramitação. Para comemorar essa celeridade na prestação jurisdicional, será realizada no próximo dia 30 de setembro, às 8h30, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), uma solenidade de celebração de um ano de instalação da Turma Nacional de Uniformização.



São convidados os ministros dos tribunais superiores, magistrados, políticos e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, entre outras autoridades.



A Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s vem possibilitando a harmonização das decisões originadas das cinco regiões da Justiça Federal, quando essas forem divergentes entre si ou se encontrarem em desconformidade com súmula ou jurisprudência do superior Tribunal de justiça (STJ). Atualmente, sete súmulas foram editadas pelo Colegiado da Turma. Para que as pautas não fiquem sobrecarregadas, prejudicando os demais recursos da Turma estão previstos, no Regimento Interno, mecanismos para evitar julgamentos repetidos sobre causas idênticas.



A uniformização beneficia a celeridade no julgamento dos processos. De acordo com o Regimento Interno da Turma, apenas um processo versando sobre um mesmo assunto deverá ser julgado pela Turma Nacional. Os demais incidentes de uniformização que tratarem dessa mesma matéria devem retornar à Turma Recursal de origem , ficando suspensos até o julgamento do processo que estiver na Turma Nacional. A decisão do julgamento desse processo deve ser estendido a todos os outros.



Durante um ano de trabalho da Turma, dois processos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude da interposição de recursos extraordinários. Entre os principais pedidos de uniformização de jurisprudência estão os processos que se relacionam à matéria previdenciária, em especial ao reajuste de benefícios pela URV e IGP-DI. Além disso, sobre o mesmo tema, foram julgados processos como a concessão de aposentadoria por idade, pensão à pessoa designada pelo beneficiário, pensão por morte e comprovação de tempo de serviço rurícola.



A turma de Uniformização ainda tratou de assuntos como o Fundo de Garantia por tempo de serviço, em relação à atualização monetária da conta e correção de expurgos, Sistema Financeiro de Habitação, referente à revisão de prestações e seguro habitacional, bem como sobre matéria criminal, relativo ao dano ambiental causado por desmatamento da mata ciliar.



No último dia 5 de agosto, foi realizada a primeira Sessão de Julgamento por meio de videoconferência, em nível nacional. A Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s foi instituída com base na lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Ela é formada por um colegiado que tem como presidente o atual coordenador geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler.