Projeto de lei sobre crimes informáticos será debatido durante congresso do IBDI/IMP 16/11/2006

Um bombardeio de críticas provenientes de vários setores do Governo, de parlamentares e de segmentos da sociedade civil organizada provocou, na semana passada, o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para três projetos de lei que tramitam em conjunto no Congresso Nacional, que tratam da regulamentação e repressão aos crimes de informática no Brasil. O texto estava previsto para ser votado na quarta-feira dia 08 de novembro e, se passasse, seria votado em plenário e, em seguida, enviado de volta à Câmara, também para votação, mas a enxurrada de críticas foi tão grande que não deixou alternativa para o presidente da Comissão, Senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que decidiu retirar a proposta da pauta de votação.

O ponto polêmico do substitutivo é a obrigação que cria, para os provedores de acesso à Internet (ou qualquer rede de computadores), de identificar os usuários de seus serviços, mediante cadastramento prévio. O substitutivo cria ainda a obrigação do provedor manter, pelo prazo de três anos, os dados de conexões e comunicações realizados pelos seus usuários.

Para os críticos do substitutivo do relator Eduardo Azeredo, essas regras vão afetar as garantias democráticas e o ambiente de liberdade que caracteriza a Internet. Para muitos outros advogados e pessoas ligadas a Ongs ouvidas sobre o assunto ao longo da semana, a exigência de identificação do usuário é ineficaz para combater a prática de crimes na Internet, pela razão de que, acaso o substitutivo venha a se transformar em lei, os criminosos podem simplesmente abrir conta em provedores de outros países, onde não seja feito esse tipo de exigência. Apareceram, ainda, pessoas dispostas a criticar o substitutivo com argumentos de ordem econômica, no sentido de que as exigências de identificação levariam à quebra dos pequenos provedores de Internet e que só favoreceriam o lobby das empresas de certificação digital.

Os que defendem o projeto, alegam que suas regras não afetam garantias democráticas e que a exigência de identificação dos usuários dos serviços de conexão à Internet é uma medida positiva, uma vez que possibilita investigar, detectar e promover a persecução de pessoas que eventualmente cometam crimes utilizando a rede mundial de comunicação. Em essência, o que o substitutivo pretende é que, ao início da contratação da prestação dos serviços, o provedor cheque a veracidade das informações pessoais fornecidas pelo usuário. O que se almeja é evitar que o provedor permita que um usuário acesse a rede, através de seu sistema, sem identificação prévia, sustentam os defensores do projeto.

Essas e outras questões serão debatidas durante o Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações, que será realizado no Recife nos dias 23 e 24 de novembro.

Os palestrantes do painel de crimes informáticos serão Antonio Tavares, presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso e de Serviços de Internet), Omar Kaminski, Diretor do IBDI (Instituto Brasileiro de Direito da Informática) e membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil, e José Milagre, advogado, perito computacional e especialista em Direito da Informática.

Para saber mais informações sobre o congresso, acesse a home page do evento - www.ibdi.org.br/telecon , ou ligue para (81)34125156 (à tarde).