O Projeto de Lei 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado de audiovisual, tem gerado muitas discussões. Um dos pontos mais polêmicos refere-se às cotas de produção de conteúdo nacional, propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do Projeto na Câmara dos Deputados.  

A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados sua posição dobre o Projeto, alinhada com a visão dos que defendem que a proposta não deve misturar a criação de novas regras para os serviços de TV por assinatura com políticas de fomento do audiovisual. O consultor jurídico, Marcelo Bechara, sugere claramente a separação do texto da proposta em duas peças. A proposta defendida por Bechara é que, de forma apartada do texto em discussão, o Congresso estudasse a criação de uma lei específica sobre as políticas voltadas para a disseminação de conteúdo audiovisual em qualquer meio.

Um aspecto interessante do parecer do consultor jurídico do Minicom é que, apesar de defender a separação dos temas, Bechara em momento algum se opõe à idéia das cotas. Ao contrário, ele demonstra simpatia em várias ocasiões à proposta de criação de uma lei que estimule a produção nacional em prol da disseminação da cultura brasileira. Mesmo sendo simpático a uma política de fomento ao conteúdo nacional, Marcelo Bechara entende que a eliminação das assimetrias legais existentes hoje - como as restrições do serviço via cabo frente às demais tecnologias - é a peça-chave para o desenvolvimento do setor de TV por assinatura, mais do que o estímulo de um sistema de cotas que force a entrada de novos players no mercado de programadores, prevista na proposta de Bittar.

O parecer encaminhado pela consultoria, no entanto, não representa formalmente a opinião do governo sobre o PL-29. Além do documento assinado por Bechara, a equipe do consultor encaminhou à Câmara um segundo parecer, mais técnico, onde a separação entre as regras para o setor de telecomunicações e do audiovisual é novamente sugerida.

Diante de tantas resistências ao seu Substitutivo, o deputado Jorge Bittar informou que pedirá para o Planalto uma manifestação oficial de apoio ao projeto. Segundo o deputado, após a apresentação ao presidente Lula e à Casa Civil há cerca de dois meses, o texto ganhou a simpatia da presidência da República, mas uma manifestação oficial de apoio depende de uma reunião de ministros. O deputado explicou ainda que o projeto avançou muito nas últimas semanas, que as negociações com os diferentes grupos e parlamentares evoluíram e que o único ponto ainda pendente é o percentual de 25% dos canais incentivados controlados por uma mesma programadora.

            Para discutir o polêmico Projeto de Lei 29/07, estarão presentes ao 3º. TELECON – Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações, dois especialistas em assuntos ligados a Telecomunicações, o próprio Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, que assinou o parecer, e Alexandre Annenberg, Presidente da ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura.  

            O 3º. TELECON vai ser realizado nos dias 20 e 21 deste mês, no auditório do Recife Palace Hotel. Para maiores informações, acesse o site www.ibdi.org.br/telecon3 ou ligue para o telefone (81)34125156 (à tarde).