Regulação: um longo caminho a percorrer - entrevista do Presidente do IMP ao site IGD sobre o 2o. Energycon 24/06/2009
19/06/2009 19h29min
Regulação: um longo caminho a percorrer
Gisele de Oliveira - Desde que foram iniciadas as reformas estruturais para viabilizar um modelo de economia liberal no Brasil, muitos têm sido os desafios para regulamentar diversos setores de infraestrutura, como setor de energia. Este, aliás, ainda passa por um grande processo de mudança.
Diante deste cenário, se torna cada vez mais importante a necessidade de se promover fóruns para discutir as soluções para os problemas regulatórios envolvidos na geração, distribuição e consumo de energia.
Nesta entrevista ao IGD News, o presidente do Instituto dos Magistrados de Pernambuco (IMP), Demócrito Reinaldo Filho, conta um pouco sobre a importância de se discutir o Direito da Energia e as transformações pelas quais o setor energético brasileiro tem passado para atingir um marco legal atraente para os investimentos. O tema, aliás, estará no foco do 2º Energycon, que acontecerá nos dias 2 e 3 de outubro, em Recife (PE).
IGD News - Qual a importância de se discutir o Direito da Energia?
Demócrito Reinaldo Filho – O debate se tornou extremamente importante devido aos problemas regulatórios do setor energético evidenciados nos últimos anos. Muitos aspectos jurídicos envolvendo o setor não recebem a relevância necessária pelo Congresso e os agentes da área energética, resultando em graves prejuízos no futuro. Um exemplo disso é a discussão no Congresso sobre uma reforma tributária que pode atingir sensivelmente o setor de produção de energia no país. Deveria existir uma confluência entre os debates econômicos e políticos da regulamentação com os aspectos jurídicos para evitar a inviabilidade financeira de alguns projetos futuros de produção de energia, caso os tributos onerem excessivamente as empresas do setor.
IGD News – Como o senhor avalia o setor de energia do ponto de vista regulatório?
Demócrito Reinaldo Filho – A partir da promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro iniciou uma série de reformas estruturais com o objetivo de viabilizar uma transição do modelo de intervenção econômica para um modelo de economia mais liberal. Ou seja, o Estado empreendedor, produtor de bens e serviços, cedia lugar ao Estado regulador. Essa regulação consiste em, basicamente, deixar com a iniciativa privada a responsabilidade da oferta, garantindo os incentivos inerentes ao sistema de mercado, mas estabelecendo regras para atuação das empresas no mercado e para a qualidade e preços dos produtos e serviços ofertados. Mesmo com a criação das agências nacionais de Petróleo (ANP) e de Energia Elétrica (Aneel), ainda discute-se muito o papel delas. Por exemplo, discute-se se elas conseguiram atingir sua finalidade de estabelecer um ambiente regulatório adequado, que propicie a melhoria da qualidade no fornecimento de energia e uma política de preços que reflita a interação competitiva entre os agentes do mercado. Prova disso é que os profissionais do Direito e as cortes judiciárias têm se confrontado com inúmeras questões surgidas em decorrência de insuficiências na aplicação das regras definidas pela regulação destes dois setores.
Demócrito Reinaldo Filho – O debate se tornou extremamente importante devido aos problemas regulatórios do setor energético evidenciados nos últimos anos. Muitos aspectos jurídicos envolvendo o setor não recebem a relevância necessária pelo Congresso e os agentes da área energética, resultando em graves prejuízos no futuro. Um exemplo disso é a discussão no Congresso sobre uma reforma tributária que pode atingir sensivelmente o setor de produção de energia no país. Deveria existir uma confluência entre os debates econômicos e políticos da regulamentação com os aspectos jurídicos para evitar a inviabilidade financeira de alguns projetos futuros de produção de energia, caso os tributos onerem excessivamente as empresas do setor.
IGD News – Como o senhor avalia o setor de energia do ponto de vista regulatório?
Demócrito Reinaldo Filho – A partir da promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro iniciou uma série de reformas estruturais com o objetivo de viabilizar uma transição do modelo de intervenção econômica para um modelo de economia mais liberal. Ou seja, o Estado empreendedor, produtor de bens e serviços, cedia lugar ao Estado regulador. Essa regulação consiste em, basicamente, deixar com a iniciativa privada a responsabilidade da oferta, garantindo os incentivos inerentes ao sistema de mercado, mas estabelecendo regras para atuação das empresas no mercado e para a qualidade e preços dos produtos e serviços ofertados. Mesmo com a criação das agências nacionais de Petróleo (ANP) e de Energia Elétrica (Aneel), ainda discute-se muito o papel delas. Por exemplo, discute-se se elas conseguiram atingir sua finalidade de estabelecer um ambiente regulatório adequado, que propicie a melhoria da qualidade no fornecimento de energia e uma política de preços que reflita a interação competitiva entre os agentes do mercado. Prova disso é que os profissionais do Direito e as cortes judiciárias têm se confrontado com inúmeras questões surgidas em decorrência de insuficiências na aplicação das regras definidas pela regulação destes dois setores.
IGD News – Aspectos jurídicos ainda não estão claramente definidos no setor, então?
Demócrito Reinaldo Filho – Ainda não e é fundamental esse detalhamento jurídico tanto do papel das agências reguladoras quanto do novo modelo energético. Só com regras mais estáveis e seguras, os empresários brasileiros, e mesmo o investidor estrangeiro, terão tranquilidade para executar seus projetos de produção e distribuição de energia para atender o crescimento econômico do país. E só estou falando de segmentos que possuem algum marco legal. Existem segmentos empresariais em situação muito mais preocupante.
IGD News – Quais segmentos?
Demócrito Reinaldo Filho – Ainda não e é fundamental esse detalhamento jurídico tanto do papel das agências reguladoras quanto do novo modelo energético. Só com regras mais estáveis e seguras, os empresários brasileiros, e mesmo o investidor estrangeiro, terão tranquilidade para executar seus projetos de produção e distribuição de energia para atender o crescimento econômico do país. E só estou falando de segmentos que possuem algum marco legal. Existem segmentos empresariais em situação muito mais preocupante.
IGD News – Quais segmentos?
Demócrito Reinaldo Filho – Produção de energia solar e eólica, por exemplo. Esse segmento precisa de uma lei que regule essa atividade no país e que defina incentivos fiscais para empresários, o que ainda não foi feito. As fontes alternativas de energia representam cada vez mais uma saída para a crise energética global e, sem uma regulamentação clara, a atividade empresarial fica prejudicada com prejuízos sociais evidentes.
IGD News – É possível perceber algum avanço no processo regulatório do setor de energia desde o início das reformas estruturais?
Demócrito Reinaldo Filho – Sim. Embora ainda tenhamos umas deficiências, o setor de energia, incluindo petróleo e seus derivados e energia elétrica, apresentou avanços ao longo dos anos. Vale lembrar que estes dois segmentos, consideradors os mais importantes da matriz energética brasileira, tiveram uma atividade reguladora estatal exercida de maneira muito intensa por muitos anos. Somente a partir da década de 90 é que um novo marco legal começou a ser erigido para esses dois setores. Podemos citar aí a aprovação da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), que trazia, entre outras medidas, o fim do monopólio da Petrobras e a criação da própria ANP. No setor elétrico, a aprovação da Lei 9.427/96, que instituiu a Aneel e disciplinou o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica, também foi um marco importante.
IGD News – O IMP promove, pelo segundo ano consecutivo, um congresso para debater o aperfeiçoamento do setor de energia do ponto de vista regulatório (Energycon). Qual o conteúdo que será apresentado este ano?
Demócrito Reinaldo Filho – O Congresso de Direito da Energia, já consagrado e conhecido como Energycon, adquiriu importância como fórum para o debate das soluções para os desafios e problemas regulatórios do setor de energia. Para este ano, o programa prevê debates de temas envolvendo segmentos como elétrica, nuclear, fontes alternativas, gás natural e petróleo e derivados.
IGD News – O IMP promove, pelo segundo ano consecutivo, um congresso para debater o aperfeiçoamento do setor de energia do ponto de vista regulatório (Energycon). Qual o conteúdo que será apresentado este ano?
Demócrito Reinaldo Filho – O Congresso de Direito da Energia, já consagrado e conhecido como Energycon, adquiriu importância como fórum para o debate das soluções para os desafios e problemas regulatórios do setor de energia. Para este ano, o programa prevê debates de temas envolvendo segmentos como elétrica, nuclear, fontes alternativas, gás natural e petróleo e derivados.
