Nova Resolução da ANEEL que estabelece condições fornecimento de energia a consumidores será debatida durante o 3º. ENERGYCON 15/09/2010
Foram alteradas as condições para efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. A regra de efetuar o corte somente após 15 dias de notificação prévia ao consumidor está mantida, mas o corte só pode ser feito até 90 dias do atraso, se o consumidor estiver em dias com as contas subsequentes. Essa é uma das inovações da Resolução nº. 414/2010, aprovada no dia 09 deste mês pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as Condições Gerais do Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução nº. 456/2000.
Outra inovação é que os consumidores vão contar com postos de atendimento presencial das distribuidoras em todos os municípios do país entre março e setembro de 2011. A nova Resolução nº. 414 incorpora, mas não altera, as normas que estabelecem regras para o ressarcimento de equipamentos danificados por perdas elétricas (Resoluções nº. 61/2004 e 360/2009) e para a concessão da tarifa social, assunto regulamentado recentemente pela Resolução nº. 407/2010 de 27 de julho passado. Além disso, desde que não haja débitos referentes à unidade consumidora para a qual foi realizada a solicitação, a distribuidora não poderá condicionar o atendimento de pedidos de religação, de aumento de carga, de contratação de fornecimentos especiais ou de serviços à quitação de débitos referentes a outras unidades consumidoras de titularidade do solicitante.
As alterações trazidas pela nova Resolução da ANEEL serão debatidas durante o III ENERGYCON – 3º. Congresso de Direito da Energia, que será realizado no Recife, nos dias 18 e 19 de novembro. Para o painel foram convidados o Dr. Márcio Pina Marques, Procurador-Geral da ANEEL, Adriano Marcelo Baptista, Gerente Jurídico da CELPE e Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife.
Maiores informações sobre o 3º. ENERGYCON podem ser obtidas através do telefone (81)34125156 (à tarde) ou no site: www.imp.org.br/energycon3
