Polêmico projeto sobre crimes informáticos será debatido no 5º. Telecon 17/11/2011
Pendente de aprovação na Câmara dos Deputados, encontra-se um projeto de lei (PL 84/99) que é acusado por grupos da sociedade civil organizada de cercear a liberdade de expressão e proporcionar a criminalização de atividades comuns praticadas na rede. De acordo com o projeto, cuja versão atual decorre de substitutivo apresentado pelo então Senador Eduardo Azeredo, juízes poderão apenar condutas simples como trocas de arquivos e reprodução de conteúdo protegido sob o direito autoral. Os provedores de Internet poderão ser obrigados a coletar e reter dados pessoais de internautas durante prazos exagerados. É o que parte de um conjunto de acadêmicos, formadores de opinião e advogados de direitos civis declaram contra o projeto, adicionando que ele irá interferir com a privacidade das pessoas e restringir a transparência da Internet brasileira. Acusam o projeto de lei de pretender fazer censura na rede e que, antes de se estabelecer uma legislação criminal, é preciso uma lei civil para garantir liberdades.
De outro lado, estão o que defendem mais segurança na rede e a necessidade de se criar instrumentos legislativos adequados para propiciar a investigação de crimes on line. Para estes, grupos organizados e com infiltração no Governo atual estão tentando atrasar a votação do PL 84/99 através de sucessivos pedidos de audiências públicas e requerimentos de tramitação pelas mais diversas subcomissões legislativas. Essas iniciativas têm sido identificadas como parte de uma bem montada estratégia que visa a possibilitar a aprovação do “Marco Civil da Internet” (PL n. 2126/2011), antes da votação do projeto de lei sobre crimes informáticos. Coincidência ou não, o PL 84/99 foi retirado de pauta no dia 09 deste mês por requerimento da Deputada Luciana Santos (PC do B-PE). O PL 84/99 está tramitando no Congresso há cerca de 11 anos, enquanto que o “Marco Civil” foi apresentado pela Presidente Dilma em agosto deste ano, mas se ocorrer mais atraso ainda o projeto de crimes informáticos pode mesmo ser superado pelo mais recente (o PL 2126/2011).
Para discutir essas e outras questões, e especialmente para tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade por mais segurança na rede e a preservação das garantias individuais, estarão presentes no V TELECON – 5º. Conclave de Direito da Informática e Telecomunicações, os seguintes especialistas: Everton Lucero, da Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais – COCIT, do Ministério das Relações Exteriores; e Marivaldo de Castro PereiraSecretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. ,
Para maiores informações sobre o 5º. TELECON, acesse o site do IBDI – Instituto Brasileiro de Direito da Informática (www.ibdi.org.br) ou ligue para o telefone (81)34125156 (à tarde).
