Fórum dos Juízes das Varas Cíveis aprova novos enunciados sobre planos de saúde 04/08/2012

Em reuniões realizadas nos dias 06 de julho e 03 de agosto deste ano, o FVC – Fórum dos Juízes das Varas Cíveis aprovou três novos enunciados, todos envolvendo temas sobre planos de saúde. Os novos enunciados foram aprovados por unanimidade. As reuniões foram presididas pelo Coordenador do Fórum, Juiz Isaías Lins. Participaram das reuniões do Fórum os seguintes magistrados:

Juiz Alberto Freitas (Vara Cível de Jaboatão)

Juiz Alexandre Freire Pimentel (29ª Vara Cível do Recife)

Juíza Cátia Luciene Laranjeira de Sá (31ª Vara Cível do Recife)

Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho (32ª Vara Cível do Recife)

Juiz Eduardo Guilliod Maranhão (30ª Vara Cível do Recife)

Juiz Fábio Eugênio (28ª. Vara Cível do Recife)

Juiz Isaías Andrade Lins Neto (33ª Vara Cível do Recife)

Juiz Luis Mário Moutinho (1ª. Vara Cível do Recife)

Juíza Virgínia Gondim Dantas Rodrigues (34ª Vara Cível)

         Veja abaixo os textos dos novos enunciados:

ENUNCIADO 74-FVC: A restituição de valores pagos em razão do aumento abusivo por mudança de faixa etária se fará de forma simples, não se aplicando a regra do art. 42, parágrafo único do CDC, salvo quando reconhecida a má-fé.

ENUNCIADO 75-FVC: O prazo prescricional da pretensão de restituição dos valores pagos em razão de mudança abusiva de faixa etária é trienal (art. 206, § 3º, inciso IV, do CC).

ENUNCIADO 76-FVC: São vedados novos reajustes por faixa etária ao segurado que, na vigência do Estatuto do Idoso, tenha idade igual ou superior a sessenta anos.

         O inteiro teor da justificativa de cada um dos enunciados acima transcritos pode ser encontrado no site do IMN – Instituto dos Magistrados do Nordeste – www.imn.org.br