Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do CNJ serão discutidos na pós-graduação de Direito Médico e da Saúde 19/06/2014
Nos dias 14 e 15 de maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Nesse evento, foram aprovados 45 enunciados sobre saúde pública, saúde suplementar e biodireito, que certamente muito contribuirão para a resolução das demandas de assistência à saúde. Como se sabe, hoje o Judiciário analisa um elevado número de litígios referentes ao direito à saúde, que resultam em forte impacto sobre os orçamentos públicos e sobre a atividade das operadoras de planos de saúde.
Dentre os enunciados sobre biodireito, podem ser citados alguns inovadores, como os que admitem a retificação do registro civil para mudança de nome e de sexo, independentemente de cirurgia de transgenitalização, bastando que a pessoa interessada não se sinta identificada com a anatomia do nascimento (enunciados 42 e 43). No âmbito da saúde suplementar, também foram editados enunciados importantes, como o que faculta à operadora de plano de saúde fornecer uma prótese ou material de acordo com sua funcionalidade e especificação técnica, e não necessariamente de uma determinada marca ou de um fabricante (enunciado 28). Na demandas contra o Poder Público, para o interessado receber tratamento diferenciado do que é prestado pelo SUS, deve apresentar prova da evidência da inefetividade ou impropriedade dos procedimentos para curar sua enfermidade (enunciado 16).
Todos os 45 enunciados aprovados na I Jornada Nacional da Saúde do CNJ serão comentados e explicados pelo prof. Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito e titular da 32ª. Vara Cível do Recife, que ministrará a disciplina “Jurisprudência em Direito da Saúde”.
Maiores informações sobre a pós-graduação em Direito Médico e da Saúde, podem ser obtidas no site do IMN – Instituto dos Magistrados do Nordeste (www.imn.org.br), pelo tel. (81)30491825 (à tarde) ou através do e-mail: imn@ibdi.org.br
