Câmara dos Deputados aprova PEC contra o nepotismo 14/09/2005

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), em Brasília, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 344/96, que proíbe a prática do nepotismo em todas as esferas da administração pública. A sessão de votação, que deverá ser apreciada, ainda, pelo plenário da Casa em dois turnos, foi acompanhada pela Comissão de Assuntos Jurídicos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que comemorou a decisão. A AMB foi representada pelo seu vice-presidente, Mozart Valadares, e pelo desembargador Floriano Gomes (GO). Entre as resoluções da PEC nº344/96 está a proibição da prática do nepotismo cruzado (entre os três poderes e nas esferas municipal, estadual e federal) e da contratação de pessoas com ligação até o 3º grau de parentesco com o detentor do poder. "A decisão vai melhorar a qualidade dos serviços públicos, já que todos os servidores serão funcionários efetivos, contratados através de concursos. A PEC cumpre o artigo 37 da Constituição, sobre os princípios da administração pública, entre eles a eficiência, a moralidade e a impessoalidade", afirmou o vice-presidente da AMB, Mozart Valares.