Servidores têm novas regras para previdência 08/07/2005

A partir de 06.07.05, os servidores públicos têm novas regras para se aposentar. Um ano e meio após ser apresentada, a PEC paralela foi promulgada ontem pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE). A proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela torna mais amenos os procedimentos de aposentadoria do funcionalismo, aprovados em dezembro de 2003, no primeiro projeto de reforma da Previdência do governo do presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva.

Com o projeto, os servidores garantem a aposentadoria integral e os mesmos reajustes da ativa. Ganham ainda a oportunidade de aposentar-se abaixo da idade mínima exigida (60 anos para homens e 55 para mulheres), com a criação de regras de transição (veja o gráfico abaixo). "O restabelecimento da aposentadoria integral do funcionalismo é mais do que justo", defendeu o presidente do Senado. A PEC Paralela foi uma sugestão do então relator da reforma da Previdência no Senado, Tião Viana (PT-AC), na tentativa de aprovar a primeira emenda constitucional, com regras mais rígidas de aposentadoria.

Com a promulgação do texto ontem, o governo Lula conclui sua reforma da Previdência. Mas ainda está longe de reduzir o déficit das contas previdenciárias, estimado para este ano em R$ 32 bilhões. Para o advogado Vladimir Novais Martinez, especialista em Direito Previdenciário, em três anos o Brasil será obrigado a fazer uma nova reforma da Previdência. Mesmo assim, ele vê como um avanço a aprovação da PEC Paralela, embora o governo tenha sido obrigado a ceder à pressão do funcionalismo.