Fórum de Juízes das Varas Cíveis volta a se reunir para discutir e aprovar enunciados de jurisprudência 03/09/2015
Às 10:00 do dia 21 de agosto deste ano, no 1º. andar do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, sob a coordenação do Juiz José Alberto Freitas, os magistrados pernambucanos, com atuação em Varas Cíveis, reuniram-se para discutir algumas propostas de enunciados de jurisprudência. Na ocasião, por unanimidade, foram aprovados os seguintes enunciados:
Enunciado 93-FVC-IMN: “O prazo prescricional para defesa de direitos por meio de ação coletiva é de 05 anos”.
Enunciado 94-FVC-IMN: “O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 05 anos”.
Enunciado 95-FVC-IMN: A execução individual de sentença coletiva para cobrança de diferença relativa aos expurgos inflacionários sobre a poupança exige fase prévia de liquidação.
Enunciado 96-FVC-IMN: “A abrangência territorial da eficácia de sentença proferida em ação coletiva depende do objeto da demanda e do que ficar decidido na sentença, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais em causa”.
Enunciado 97-FVC-IMN: “Os juros moratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária de poupança em face dos expurgos inflacionários são contados desde a data de citação na ação coletiva”
A justificativa de cada um desses enunciados pode ser obtida no site do IMN-Instituto dos Magistrados do Nordeste (www.imn.org.br)
A perspectiva é de que o Fórum se reúna, em breve, para dar continuidade aos debates sobre aspectos do novo CPC, com a finalidade de unificar, ao máximo, o entendimento sobre algumas matérias. Já está marcada uma reunião para o próximo dia 25 de setembro.
O Fórum das Varas Cíveis, criado pelo Instituto dos Magistrados, onde são debatidos temas polêmicos do direito (processual e material), revelou-se um importante trabalho para a melhoria da atividade judicante e o resultado é mais uma contribuição posta à disposição dos magistrados pernambucanos, na busca da celeridade e uniformidade dos procedimentos.
