Uniformização de jurisprudência em Juizados é repudiada 13/03/2005

Os bons resultados obtidos com os Juizados Especiais estão ameaçados pela proposta da reforma processual que prevê a uniformização da jurisprudência dos Juizados brasileiros. É o que dizem juizes especiais cíveis e criminais que iniciaram uma campanha para alterar o Projeto de Lei nº 4.723/2004 enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

O movimento para alterar o projeto foi iniciado, nesta quinta-feira (10/3), em Brasília, em reunião do Fonaje -- Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, entidade que congrega juizes especiais de todo o país.

Segundo os membros do Fonaje, apesar da importância do pacto firmado para dar maior agilidade ao Judiciário como um todo, a proposta de uniformização dos Juizados Especiais "eliminará a celeridade que rege os juizados, destruindo os bons resultados para a população até aqui obtidos".

Ao final do encontro, os juízes e juízas aprovaram a "Carta aos Brasileiros", onde expressam sua desaprovação ao Projeto de Lei. A iniciativa também foi transmitida ao secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, que participou do encontro.

Conforme a carta, "ao criar mais dois recursos para as causas julgadas pelos Juizados Especiais dos Estados e do DF", o projeto "contraria a busca da rápida solução dos litígios e a tendência de que somente causas de repercussão geral cheguem aos Tribunais Superiores".

De acordo com o juiz Antonio Silveira Neto, representante dos juizados especiais do Estado da Paraíba no Fonaje, o projeto de lei 4.723/2004 trará morosidade à Justiça brasileira e não agilidade, o que contraria a filosofia de redução de recursos.

Para o presidente da AMB -- Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, "o Fonaje é importante para fomentar a discussão sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional para agilizar a justiça. Pelo conhecimento que os juízes e juízas que integram o Fórum têm da matéria, acredito que suas reivindicações devam ser ouvidas com muita atenção".

Leia a íntegra da carta

CARTA AOS BRASILEIROS

O Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, entidade que congrega Juízes de Juizados Especiais de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, reunidos extraordinariamente em Brasília nos dias 09 e 10 de março de 2005, cientes da importância do Pacto em favor de um Judicário Mais Rápido e Republicano firmado pelos três poderes da República, porém preocupados com disposições nele inseridas e que podem eliminar os bons resultados para a população até aqui obtidos pelos Juizados Especiais, vem a público para apresentar o seguinte alerta:

O Projeto de Lei n. 4.723/2004, que integra o pacto e dispõe sobre a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados e do Distrito Federal, na forma de sua redação originária, eliminará a celeridade que rege os Juizados, conforme anteriormente foi reconhecido nas razões do veto ao artigo 47 da Lei n. 9.099, de 1995, que trazia instituto similar aos pedidos de uniformização ora questionados e que foi considerado contrário ao interesse público.

Ao criar mais dois "recursos" para as causas julgadas pelos Juizados Especiais dos Estados e do DF, além dos embargos, do recurso inominado e do Recurso Extraordinário já existentes, o projeto contraria a busca da rápida solução dos litígios e a tendência de que somente causas de repercussão geral cheguem aos Tribunais Superiores.

A aprovação do Projeto configurará grave e irremediável prejuízo para toda a população, pois tornará o Juizado Especial um sistema moroso, oneroso e implicará no imediato aumento do número de recursos que já retardam os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 10 de março de 2005.