Enunciado 88-FVC-IMN: Ação de prestação de contas não é cabível para verificar a legalidade dos encargos e taxas em contrato de conta-corrente 17/08/2015
Enunciado 88-FVC-IMN: “Ação de prestação de contas não é cabível para verificar a legalidade dos encargos e taxas em contrato de conta-corrente”
Justificativa:
É sabido que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente, para pedir esclarecimentos sobre os registros e descontos efetuados ao longo da relação contratual, mesmo que tenha recebido extratos regularmente (Súmula 259 do STJ). Contudo, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais. Se a pretensão do autor traduz-se em revisão do contrato ou discussão da legalidade dos encargos e taxas, deve-se buscar a via da ação ordinária, que oferece largo espectro procedimental, inclusive para exibição de documentação e perícia contábil sobre ela.
O STJ tem bloqueado o caminho para a ação de prestação de contas, quando fica patente que o correntista se vale dessa via procedimental como forma enviesada para proceder à revisão de cláusulas do contrato. Se pode atingir essa mesma finalidade através da ação própria, de procedimento ordinário, que permite inclusive a realização de perícia contábil , não há motivo que justifique a utilização da ação de prestação de contas. A revisão de cláusulas e encargos contratuais deve ser feita pela via procedimental adequada - da ação ordinária de revisão de contrato bancário. Com esse entendimento, a Corte superior negou pedido de um consumidor (correntista) que, inconformado com o saldo da sua conta-corrente, ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de obter a discriminação da movimentação financeira, para verificar a legalidade dos encargos cobrados. Para a Corte, a pretensão última do correntista continuaria a ser de revisão de cláusulas e encargos do contrato, o que retiraria seu interesse de agir por meio da ação de prestação de contas. Mesmo reconhecendo-se para o titular de conta-corrente o direito de exigir contas do banco, se a pretensão deduzida (em ação que ajuiza) se volta à discussão da legalidade dos encargos cobrados, não se lhe deve abrir o caminho da ação de procedimento especial de prestação de contas, mas a via do procedimento ordinário da ação de revisão de contrato bancário:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito.
2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente.
3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamento da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados."
4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.
5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.
6. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1.231.027-PR, rel. Min. Isabel Gallotti)
Portanto, mesmo numa relação de contrato de abertura de conta-corrente, se a pretensão do autor da ação que se vislumbra é nitidamente de revisão das cláusulas ou de discussão da legalidade dos encargos cobrados, não se deve permitir que utilize de via procedimental diversa da ação ordinária.
