Enunciado 48-FVC-IMN: Emenda 45/2004 - normas sobre competência da Justiça do Trabalho - aplicação aos processos em curso

Enunciado 48-FVC-IMN: "As normas que ampliam a competência da Justiça do Trabalho, cons...

Enunciado 47-FVC-IMP: cobrança de contribuição sindical - competência da Justiça do Trabalho

Enunciado 47-FVC-IMN: "Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que env...

Enunciado 46-FVC-IMN: eleição de sindicato - competência da Justiça do Trabalho

Enunciado 46-FVC-IMN: "Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que env...

Enunciado 45-FVC-IMN: factoring - devedor não notificado - só responde pela mora a partir de sua citação

Enunciado 45-FVC-IMN: "No caso de o devedor não haver sido previamente notificado da opera&cc...

Enunciado 44-FVC-IMN: factoring - a citação para a ação de cobrança ou execução supre a falta de notificação prévia ao devedor

Enunciado 44-FVC-IMN: "A citação para a ação de cobrança ou execu...

Enunciado 43-FVC-IMN: é obrigação do faturizador notificar o sacado sobre a negociação do título

Enunciado 43-FVC-IMN: "É obrigação da empresa faturizadora a notificaç&a...

Enunciado 42-FVC-IMN: é inválida garantia dada em proteção a contrato de fomento mercantil

Enunciado 42-FVC-IMN: "Inexiste causa legítima para a validade de qualquer garantia dada em p...

Enunciado 41-FVC-IMN: faturizador tem ação de cobrança contra o faturizado, nos casos de vícios de ilegalidade

Enunciado 41-FVC-IMN: "Restrita a responsabilidade do faturizado a hipótese de ví...

Enunciado 40-FVC-IMN: responsabilidade do faturizado - vícios de ilegalidade ou veracidade do título

Enunciado 40-FVC-IMN: "A responsabilidade do faturizado exsurge somente se houver vício de le...

Enunciado 39-FVC-IMN: empresa de factoring não tem direito de ação contra o faturizado pelo simples inadimplemento do título

Enunciado 39-FVC-IMN: "A empresa de factoring não tem direito de ação contra o ...

Enunciado 38-FVC-IMN: corte de energia elétrica - incabível mandado de segurança

Enunciado 38-FVC-IMN: "A suspensão do fornecimento de energia, em razão do inadimpleme...

Enunciado 37-FVC-IMN: corte de energia elétrica de empresa prestadora de serviço público - necessidade de se preservar os serviços essenciais

Enunciado 37-FVC-IMN: "O art. 17 da Lei n. 9.427/96 (Lei das concessões do setor de energia e...

Enunciado 36-FVC-IMN: art. 22 do CDC - princípio da continuidade do serviço público - não impede corte de energia na hipótese de inadimplência

Enunciado 36-FVC-IMN: "O princípio da continuidade do serviço público, tal como...

Enunciado 35-FVC-IMN: ação de revisão de contrato bancário - não cabe tutela antecipada para forçar o banco a apresentar o contrato

Enunciado 35-FVC-IMN: "Não cabe tutela antecipada, em ação revisional, para for...

Enunciado 34-FVC-IMN: ação de revisão de contrato bancário - inicial deve ser instruída com cópia do contrato e indicar as cláusulas abusivas

Enunciado 34-FVC-IMN: "A petição da ação de revisão deve ser inst...

Enunciado 33 FVC-IMN: controle dos cálculos pelo Juiz na purgação da mora - Dec. Lei 911/69

Enunciado 33 FVC-IMN: "O Juiz permanece com o poder de controle dos cálculos de atualiza&cced...

Enunciado 32 FVC-IMN: admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04

Enunciado 32 FVC-IMN: "É admissível a purgação da mora na vigência...

Enunciado 31-FVC-IMN - parágrafo 1o. do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04 - constitucionalidade

Enunciado 31-FVC-IMN: "É constitucional o parágrafo 1o. do Decreto-Lei 911/69, na reda...

Enunciado 30-FVC-IMN - trânsito em julgado da sentença não gera cancelamento do feito na distribuição

Enunciado 30-FVC-IMN: "O trânsito em julgado da sentença mão acarreta o cancelam...

Enunciado 29-FVC-IMN - simples apontamento do título - não configura dano moral indenizável

Enunciado 29-FVC-IMN: "O simples apontamento, ainda que em justo motivo, de título de cr&eacu...