Enunciado 37-FVC-IMN: corte de energia elétrica de empresa prestadora de serviço público - necessidade de se preservar os serviços essenciais

Enunciado 37-FVC-IMN: "O art. 17 da Lei n. 9.427/96 (Lei das concessões do setor de energia e...

Enunciado 36-FVC-IMN: art. 22 do CDC - princípio da continuidade do serviço público - não impede corte de energia na hipótese de inadimplência

Enunciado 36-FVC-IMN: "O princípio da continuidade do serviço público, tal como...

Enunciado 35-FVC-IMN: ação de revisão de contrato bancário - não cabe tutela antecipada para forçar o banco a apresentar o contrato

Enunciado 35-FVC-IMN: "Não cabe tutela antecipada, em ação revisional, para for...

Enunciado 34-FVC-IMN: ação de revisão de contrato bancário - inicial deve ser instruída com cópia do contrato e indicar as cláusulas abusivas

Enunciado 34-FVC-IMN: "A petição da ação de revisão deve ser inst...

Enunciado 33 FVC-IMN: controle dos cálculos pelo Juiz na purgação da mora - Dec. Lei 911/69

Enunciado 33 FVC-IMN: "O Juiz permanece com o poder de controle dos cálculos de atualiza&cced...

Enunciado 32 FVC-IMN: admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04

Enunciado 32 FVC-IMN: "É admissível a purgação da mora na vigência...

Enunciado 31-FVC-IMN - parágrafo 1o. do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04 - constitucionalidade

Enunciado 31-FVC-IMN: "É constitucional o parágrafo 1o. do Decreto-Lei 911/69, na reda...

Enunciado 30-FVC-IMN - trânsito em julgado da sentença não gera cancelamento do feito na distribuição

Enunciado 30-FVC-IMN: "O trânsito em julgado da sentença mão acarreta o cancelam...

Enunciado 29-FVC-IMN - simples apontamento do título - não configura dano moral indenizável

Enunciado 29-FVC-IMN: "O simples apontamento, ainda que em justo motivo, de título de cr&eacu...

Enunciado 28-FVC-IMN - ajuizamento de ação consignatória - não impede liminar na busca e apreensão de veículo

Enunciado 28-FVC-IMN: "O ajuizamento de ação consignatória não conduz, n...

Enunciado 51-FVC-IMN: ação de revisão de contrato bancário - valor da causa - diferença entre o valor cobrado pelo banco e aquele que o autor entende como devido

  Enunciado 51-FVC-IMN: "O valor da causa na ação de revisão de contrato ...

Enunciado 57-FVC-IMN: conexão entre a execução hipotecária e ação ordinária de revisão do contrato habitacional não autoriza a suspensão do primeiro processo

Enunciado 57-FVC-IMN: "A conexão entre a execução hipotecária, ajuizada ...

Enunciado 56-FVC-IMN: depósito parcial da dívida em ação de revisão de contrato não suspende execução

Enunciado 56-FVC-IMN: "Ainda que o devedor, em pedido cautelar formulado na ação de re...

Enunciado 55-FVC-IMN: ação revisional de contrato bancário não suspende execução

Enunciado 55-FVC-IMN: "O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário n&...

Enunciado 54-FVC-IMN: ação de revisão de contrato e execução - conexão - reunião dos processos só quando houver embargos

Enunciado 54-FVC-IMN: "Existe conexão entre ação de revisão e a execu&cc...

Enunciado 53-FVC-IMN: embargos à execução - inviabilidade de revisão de contratos bancários anteriores

Enunciado 53-FVC-IMN: "Não pode o devedor pretender revisar contratos primitivos nos embargos...

Enunciado 52-FVC-IMN: ação de revisão de contrato bancário - inviável cumulação de pedido de declaração de nulidade de cláusulas com o de acertamento econômico do contrato

Enunciado 52-FVC-IMN: "O devedor na ação revisional não pode cumular o pedido d...

Enunciado 27-FVC-IMN: conexão entre execução, na Justiça Comum, e revisão de contrato habitacional, junto à Justiça Federal, não autoriza reunião dos processos

Enunciado 27 FVC-IMN: "A conexão entre execução, ajuizada perante a Justi&ccedi...

Enunciado 26-FVC-IMN: alienação fiduciária - ajuizamento de ação de revisão não impede busca e apreensão do bem

Enunciado 26-FVC-IMP: "O simples ajuizamento de uma ação ordinária de revis&ati...

Enunciado 25-FVC-IMN: cláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo - abusividade quando absorve parte substancial do salário

Enunciado 25-FVC-IMN: "A cláusula que autoriza desconto em conta-corrente para pagamento de e...