Enunciado 24-FVC-IMN: Justiça do Trabalho - competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho

Enunciado 24-FVC-IMN: "A justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as a...

Enunciado 23-FVC-IMN: ação consignatória - revisão de cláusulas contratuais - possibilidade

Enunciado 23-FVC-IMN: "É viável a discussão da existência da dívid...

Enunciado 22-FVC-IMN: plano coletivo de saúde - reajuste por sinistralidade - abusividade

Enunciado 22-FVC-IMN: "É abusiva a cláusula inserida em contrato (plano) coletivo de a...

Enunciado 21-FVC-IMN: execução - requisição de informações bancárias pelo juiz não pressupõe anterior diligência pelo credor

Enunciado 21-FVC-IMN: "No processo de execução, o interesse público recomenda q...

Enunciado 20-FVC-IMN: consumidor - retirada do nome de banco de dados pressupõe depósito da parcela incontroversa

  Enunciado 20-FVC-IMN: "A retirada do nome do devedor de banco de dados pressupõe que ...

Enunciado 19-FVC-IMN: plano de saúde - obesidade mórbida - cobertura

Enunciado 19-FVC-IMN: "A obesidade mórbida, por ser patologia reconhecida pela comunidade m&e...

Enunciado 18-FVC-IMN: ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - valor da causa - 12 meses de aluguéis somados à importância relativa aos valores em atraso

Enunciado 18-FVC-IMN: Na ação de despejo cumulada com cobrança, o valor da caus...

Enunciado 17-FVC-IMN: falência - requerimento do credor fundamentado na simples impontualidade do devedor - carência de ação

Enunciado 17-FVC-IMN: "Carece de ação falimentar o credor que, sem trazer qualquer cir...

Enunciado 16-FVC-IMN: locação - responsabilidade fiador - perdura até a entrega das chaves

Enunciado n. 16 FVC-IMN: “O fiador na locação responde por contrato prorrogado q...

Enunciado 13-FVC-IMN: alienação fiduciária - ação de busca e apreensão - incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício

Enunciado 13-FVC-IMN: "Na ação de busca e apreensão (Decreto Lei nº 911/69...

Enunciado 15-FVC-IMN: alienação fiduciária - purga da mora - inclui emolumentos e outras despesas decorrentes da mora

Enunciado 15-FVC-IMN: "Na purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária ...

Enunciado 14-FVC-IMN: alienação fiduciária - proibição de transferência da propriedade do automóvel - garantia de eficácia da busca e apreensão

Enunciado 14-FVC-IMN: "A proibição de transferência da propriedade do autom&oacu...

Enunciado 08-FVC-IMN: ação declaratória - valor da causa - corresponde ao benefício econômico pretendido

Enunciado 08-FVC-IMN: "O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ...

Enunciado 07-FVC-IMN: justiça gratuita - concessão - inocorrência de modificação de competência para atos posteriores

Enunciado 007-FVC-IMN: "A concessão da gratuidade da justiça no curso do processo, par...

Enunciado 04-FVC-IMN: alienação fiduciária - purga da mora independentemente de o devedor já haver pago 40% do valor

Enunciado 004 - FVC - IMP: A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciár...

Enunciado 03-FVC-IMN: seguro - cláusula perfil - nulidade

Enunciado 03 - FVC - IMP: A cláusula contratual que estabelece a perda do direito à in...

Enunciado 02-FVC-IMN: compra e venda de imóvel - juros compensatórios - indevida sua cobrança na fase da construção

Enunciado 02 - FVC-IMP: Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a incidênc...

Enunciado 01-FVC-IMN: juros legais - taxa SELIC - inviabilidade de sua utilização concomitantemente com correção monetária por outro índice

Enunciado 001-FVC-IMN: A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cust&oac...

Enunciado 06-FVC-IMN: justiça gratuita - pessoa jurídica - presunção de capacidade econômica

Enunciado 006-FVC-IMP: "Para os fins da concessão da Justiça Gratuita, presume-se ter ...

Enunciado 05-FVC-IMN: justiça gratuita - juiz pode indeferir benefício mesmo diante de afirmação de pobreza

Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiç...