ENUNCIADO 76-FVC: Nas comarcas nas quais foram instaladas as Centrais de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória, é delas a competência para o cumprimento das cartas, cíveis ou criminais, inclusive conhecer das ações que lhe são acessórias e seus incident

ENUNCIADO 76-FVC: “Nas comarcas nas quais foram instaladas as Centrais de Cartas de Ordem, Pre...

ENUNCIADO 75-FVC-IMP: O prazo prescricional da pretensão de restituição dos valores pagos em razão de mudança abusiva de faixa etária é trienal (art. 206, § 3º, inciso IV, do CC)

ENUNCIADO 75 -FVC-IMP: “O prazo prescricional da pretensão de restituição...

ENUNCIADO 74-FVC: A restituição de valores pagos em razão do aumento abusivo por mudança de faixa etária se fará de forma simples, não se aplicando a regra do art. 42, parágrafo único do CDC, salvo quando reconhecida a má-fé

ENUNCIADO 74-FVC: “A restituição de valores pagos em razão do aumento abu...

Enunciado 73 FVC-IMP: Não cabe honorários no cumprimento de sentença

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Enunciado 72 FVC-IMP: “No cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), transitada em julgado a decisão sem o pagamento no prazo de quinze dias, há a imediata incidência da multa de 10% independentemente de nova intimação do devedor

Enunciado 72 FVC-IMP: “No cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), transitada em ju...

Enunciado 71 FVC-IMP: É da competência das Varas de Sucessões e Registros Públicos o processamento e julgamento da ação de usucapião

Enunciado 71 FVC-IMP: “É da competência das Varas de Sucessões e Registros...

Enunciado 70-FVC-IMP: É abusiva a cláusula que exclui a realização de plástica reparadora dos efeitos da cirurgia de glastroplastia

Enunciado 70-FVC-IMP: “É abusiva a cláusula que exclui a realizaçã...

Enunciado 69-FVC-IMP: É da competência das varas da Fazenda o julgamento de causa em que seja parte Município do interior do Estado

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Enunciado 68- FVC-IMP: É da competência do juízo das sucessões as ações que versam sobre bens do espólio

Enunciado 68- FVC-IMP: "É da competência do juízo das sucessões as a&cced...

Enunciado 67-FVC-IMP: "A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de ação em que se busca a restituição ou compensação de valores cobrados na forma de empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 em benefício da Eletrobrás

Enunciado 67-FVC-IMP: "A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de...

Enunciado 66-FVC-IMP: A Justiça Estadual não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, relacionado a procedimento licitatório ou que importe na realização de concurso público

Enunciado 66-FVC-IMP: "A Justiça Estadual não tem competência para processar e j...

Enunciado 65-FVC-IMP: A competência para julgar mandado de segurança contra dirigente de sociedade de economia mista estadual ou municipal, relacionado a procedimento licitatório ou que importe na realização de concurso público, é das Varas da Fazenda

Enunciado 65-FVC-IMP: "A competência para processar e julgar mandado de segurança contr...

Enunciado 64- FVC-IMP: Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista que importe na realização de concurso público

Enunciado 64- FVC-IMP: "Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de eco...

Enunciado 63-FVC-IMP: Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista relacionado a procedimento licitatório

Enunciado 63-FVC-IMP: "Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de econ...

Enunciado 62-FVC-IMP: É admissível medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacen-Jud nos próprios autos da execução

Enunciado 62-FVC-IMP: "É admissível medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bace...

Enunciado 61-FVC-IMP: O Juiz pode utilizar-se do Bacen-Jud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado

Enunciado 61-FVC-IMP: "O Juiz pode utilizar-se do Bacen-Jud para realizar o arresto provisóri...

Enunciado 60-FVC-IMP: O Bacen-Jud pode ser utilizado para efetivar medida cautelar de arresto (art. 813 do CPC)

Enunciado 60-FVC-IMP: "O Bacen-Jud pode ser utilizado para efetivar medida cautelar de arresto (art....

Enunciado 59-FVC-IMP: A utilização do Bacen-Jud por si só não afeta o princípio da “menor onerosidade” da execução (art. 620 do CPC)

Enunciado 59-FVC-IMP: "A utilização do Bacen-Jud por si só não afeta o p...

Enunciado 58-FVC-IMN: É legal a utilização do sistema Bacen-Jud para realização de penhora de dinheiro

Enunciado 58-FVC-IMP: "É legal a utilização do sistema Bacen-Jud para realiza&c...

Nova turma de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal (8a. Turma) começa em novembro

            O IMN-Instituto dos Magistrados do Nordeste lança a...