O trânsito em julgado, para efeito de ação rescisória, tem que ser de toda a sentença e não de apenas parte dela

O termo inicial para a contagem do prazo para o início de uma ação rescis&oacut...

Embriaguez não exclui a seguradora de pagar indenização

O simples fato de o segurado dirigir embriagado não é suficiente para desobrigar a seg...

Matrícula de aluno em virtude de transferência do responsável só é obrigatória ao ensino superior

A Lei 9.394/96, que garante matrícula de estudante em instituição de ensino em ...

Judiciário é o Poder mais corrupto, aponta pesquisa

Desemprego, violência e corrupção. São esses os grandes problemas que a p...

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Conselho democrático - Anamatra quer que juízes controlem Poder Judiciário

A falta de democracia interna no Poder Judiciário levou a Associação Nacional d...

Vladimir Passos de Freitas diz que crise não pode desanimar juízes

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Único imóvel residencial não pode ser penhorado, mesmo estando alugado a terceiros

O fato de o proprietário de único imóvel residencial alugá-lo a terceiro...

TJSP decide sobre competência em ações por dano moral cometido via Internet

Depois do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ter decidido sobre o foro competente ...

STJ decide incidência de capitalização de juros em contrato de crédito educativo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar se cabem ou não os...

STF: prazo para intimação do IMP corre a partir da entrada do processo nas suas dependências

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (5/11) que o prazo de intimação pessoal do Min...

Erro na publicação de telefone em páginas amarelas pode gerar dano moral

A Editora Páginas Amarelas, EDIB, de Copacabana (RJ), deve pagar indenização de...

Secretário do IMP participa de Congresso Internacional sobre Administração Pública

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Juízes entregam ao Supremo propostas para nova Loman

A Associação dos Magistrados Brasileiros entregou ao Supremo Tribunal Federal as propo...

Aspectos legais do software livre serão debatidos em Seminário do IBDI/IMP

No Seminário Internacional do IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Inf...

Ministro Castro Meira defende comissão para aferir merecimento de magistrado à promoção

A escolha do magistrado para compor um tribunal por merecimento necessita de dados concretos e de se...

Banco deve indenizar dano moral sofrido por cliente em porta dotada de detector de metais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisã...

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Aprovado na Câmara projeto que trata de crimes de informática

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 84/99, na forma do substitu...