Limite de idade - STF nega liminar a desembargador que não quer se aposentar

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liminar do desembargador Gercino Carlos Alves da Costa,...

Arrematante de imóvel responde pelas dívidas de condomínio

Mesmo em caso de arrematação, o comprador de um imóvel é responsá...

É possível corte de energia elétrica por inadimplemento do consumidor

A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após a...

Filho maior que vive em situação de penúria tem direito a alimentos

O fato de a filha ter atingido a maioridade não significa que o pai, como alimentante, se des...

Reforma da Previdência: principais alterações na PEC paralela

Paridade plena: o texto aprovado na CCJ estende o direito a quem ingressar no serviço p&uacut...

STJ aprova súmula abolindo prisão administrativa do falido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, há pouco,...

Sistemas de vigilância eletrônica não impedem a caracterização do crime de furto no interior de estabelecimentos comerciais

Furtos ocorridos no interior de lojas, supervisionados por sistema de vigilância eletrôn...

Dispensa de advogado nos JEC´s não é inconstitucional, diz STF

É constitucional a dispensa do advogado para o ingresso de ações nos Juizados E...

O trânsito em julgado, para efeito de ação rescisória, tem que ser de toda a sentença e não de apenas parte dela

O termo inicial para a contagem do prazo para o início de uma ação rescis&oacut...

Embriaguez não exclui a seguradora de pagar indenização

O simples fato de o segurado dirigir embriagado não é suficiente para desobrigar a seg...

Matrícula de aluno em virtude de transferência do responsável só é obrigatória ao ensino superior

A Lei 9.394/96, que garante matrícula de estudante em instituição de ensino em ...

Judiciário é o Poder mais corrupto, aponta pesquisa

Desemprego, violência e corrupção. São esses os grandes problemas que a p...

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Conselho democrático - Anamatra quer que juízes controlem Poder Judiciário

A falta de democracia interna no Poder Judiciário levou a Associação Nacional d...

Vladimir Passos de Freitas diz que crise não pode desanimar juízes

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Único imóvel residencial não pode ser penhorado, mesmo estando alugado a terceiros

O fato de o proprietário de único imóvel residencial alugá-lo a terceiro...

TJSP decide sobre competência em ações por dano moral cometido via Internet

Depois do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ter decidido sobre o foro competente ...

STJ decide incidência de capitalização de juros em contrato de crédito educativo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar se cabem ou não os...

STF: prazo para intimação do IMP corre a partir da entrada do processo nas suas dependências

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (5/11) que o prazo de intimação pessoal do Min...