Importação de mercadorias mediante leasing não gera ICMS

A importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) n&at...

Instituições de saúde devem contribuir para o Sesc e Senac

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram...

Erro na publicação de anúncio em lista telefônica gera dano moral

A aposentada Anália Maria Patti Souza Varella obteve indenização por danos mora...

Credor pode rejeitar penhora de pedras preciosas

 credor pode recusar a indicação de pedras preciosas para penhora. A decisã...

Criado o Instituto Nacional de Qualidade Judiciária

O Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ) está sendo criado para auxiliar no...

A contribuição para o INSS incide sobre reembolso educacional, gratificação de férias e outras gratificações pagas regularmente

Os pagamentos efetuados habitualmente a empregados a título de gratificação de ...

Entidade sem fim lucrativo deve recolher PIS só após edição da MP 1.212/95

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Fa...

Administradoras de cartão devem repassar a clientes provas das condições de empréstimos

Em contratos com cláusula-mandato, as administradoras de cartões de créditos de...

Prazo anual da ação de cobrança de seguradora tem início a partir da recusa do pagamentos do seguro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso de uma compa...

Plano de equivalência salarial não pode ser adotado em compra de sala comercial

O Plano de equivalência salarial, adotado em contratos do Sistema Financeiro de Habitaç...

Conselho Federal da OAB terá cadastro de punidos

O Conselho Federal da OAB vai contar com um Cadastro Nacional de Penalidades, via internet, onde ser...

Agência de turismo e fretador da aeronave respondem solidariamente pelos atrasos na viagem

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Corte Especial do STJ vai decidir sobre o corte de energia elétrica

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram levar à...

STJ: não cabe prisão de depositário infiel de safras futuras de café

A infidelidade de depósito de safra futura, mesmo que judicial, não autoriza a pena de...

Anotação de execução no registro do Detran só após penhora do veículo

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram...

Associação tem legitimidade para propor ação coletiva em defesa de quaisquer associados

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a extinç&...

STJ: piano é bem suntuoso passível de penhora

Todo imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis...

ARMAS DE FOGO: DESFAZENDO MITOS - Informativo do Movimento \"Viva Rio\"

O Viva Rio, buscando contribuir com os parlamentares no processo de votação do Estatut...

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Valor da causa em inventário deve corresponder à totalidade dos bens

O valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido conforme disp...